A Emenda à Lei Orgânica 23/2011, também chamada de Ficha Limpa Municipal, originada da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 9/11 (PELO 9/11), é de autoria do vereador Pablito e mais 13 parlamentares. De acordo com o presidente da OAB/MG, Luiz Cláudio Silva Chaves, a legislação municipal é avançada e defende a moralidade administrativa. Para ele, não há rigor excessivo contra a corrupção. O trabalho da Câmara Municipal para implantação dos novos dispositivos na Lei Orgânica foi elogiado pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Alceu Torres Marques.
Rigor
A norma proíbe a nomeação ou designação de pessoa condenada pela prática de ato ilícito para cargos de direção ou chefia na administração direta e indireta nos poderes Executivo e Legislativo municipais. O substitutivo aprovado estende a proibição também a funcionários de empresas contratadas pelo município, condenados por atos ilícitos relacionados à Justiça Eleitoral, abuso de poder econômico ou político, crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público. Também participaram da cerimônia o promotor de Justiça Jairo Cruz Moreira, Coordenador da Campanha Contra a Corrupção; o Procurador-Geral Jurídico Geraldo Vascques e o promotor de Justiça Paulo de Tarso Morais.