Lei 10.206 - Sanitização em ambientes fechados

Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.220, DE 1º DE JULHO DE 2011

Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O exercício da atividade de transporte de pequenas cargas por pessoa física, por pessoa jurídica e por cooperativas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado depende de licenciamento prévio.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por pequenas cargas objetos, mercadorias, documentos, correspondências, alimentos, medicamentos e animais de pequeno porte e outros compatíveis com a estrutura dos veículos a que se refere o caput deste artigo.

Art. 2º - As cargas especificadas no art.1º deverão:

I - ser acondicionadas em compartimento ou equipamento próprio, instalado nos veículos e específico para o transporte de carga;

II - ser portadas pelo condutor em bolsa ou mochila.

§ 1º - É proibido o transporte de combustíveis, de produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata esta Lei, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, na condição de estarem acondicionados em side-car, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN –;

§ 2º - VETADO

Art. 3º - O número da licença deverá compor documento específico, emitido pelo órgão gerenciador do trânsito do Município, e estar em posse do condutor sempre que ele estiver utilizando o veículo para o tipo de transporte previsto nesta Lei.

CAPÍTULO II

DO VEÍCULO

Art. 4º - O licenciamento previsto nesta Lei deverá ser precedido de vistoria nos veículos a serem utilizados no transporte de pequenas cargas.

Art. 5º - Somente poderá ser utilizado, no transporte de pequenas cargas, o veículo que:

I - possuir, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;

II - for dotado de compartimento ou equipamento específico para transporte de carga, de acordo com a regulamentação do CONTRAN;

III - atender ao disposto na regulamentação do CONTRAN, relativamente ao protetor de motor mata-cachorro;

IV - for equipado com aparador de linha – antena corta-pipas –, nos termos de regulamentação do CONTRAN.

Parágrafo único - VETADO

CAPÍTULO III

DO CONDUTOR

Art. 6º - O condutor dos veículos a que se refere esta Lei deverá observar a legislação de trânsito em vigor, especialmente as resoluções do CONTRAN.

Art. 7º - Para o exercício das atividades previstas nesta Lei, é obrigatório, para o condutor:

I - ter completado 21 (vinte e um) anos;

II - possuir habilitação por, pelo menos, 2 (dois) anos, na categoria A;

III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

IV - ter prontuário de condutor expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN –, com extrato de pontuação por infrações de trânsito, anotada em cumprimento ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro;

V - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

VI - VETADO

VII - ser proprietário, arrendatário ou comodatário de algum dos tipos de veículos mencionados nesta Lei que atenda às exigências do Código de Trânsito Brasileiro, do CONTRAN e da regulamentação municipal vigente.

§ 1º - Será negada a inscrição no cadastro do condutor que tiver ultrapassado 20 (vinte) pontos no prontuário apresentado em atendimento ao que dispõe o inciso IV deste artigo, até que sejam excluídos pelo DETRAN.

§ 2º - No caso de comodato, previsto no inciso VII deste artigo, o contrato deverá ser celebrado entre o comodante, entendido como o legítimo proprietário do veículo, e o comodatário, a quem será concedida a titularidade da licença, devendo ainda ter autenticação das assinaturas das partes.

§ 3º - Os documentos necessários para o licenciamento serão definidos na regulamentação desta Lei.

CAPÍTULO IV

DA PESSOA JURÍDICA

Art. 8º - À pessoa jurídica, constituída na forma desta Lei para a exploração do serviço de moto-frete, será outorgado Termo de Credenciamento, do qual constarão seus direitos e obrigações.

Art. 9º - O licenciamento da pessoa jurídica, nos termos desta Lei, estará sujeito ao atendimento das seguintes exigências, bem como de outras que poderão ser estabelecidas pelo órgão gerenciador de trânsito do Município:

I - dispor de sede no Município;

II - possuir cadastro de pessoa jurídica que exerce atividades no Município de Belo Horizonte;

III - estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ –;

§ 1º - Para o licenciamento previsto no caput deste artigo, a pessoa jurídica deverá apresentar os seguintes documentos:

I - certidão negativa de débito da Receita Federal;

II - certidão negativa de débito da Procuradoria da Fazenda Nacional;

III - certidão negativa de débito de tributos mobiliários e imobiliários do Município;

IV - certidão comprobatória de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –;

V - certidão comprobatória de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS –;

VI - alvará de funcionamento e localização;

VII - contrato social ou ato constitutivo, e última alteração, quando for o caso, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;

VIII - relação de condutores cadastrados no órgão gerenciador de trânsito autorizados a conduzir suas motocicletas, com vínculo empregatício comprovado por meio de cópia do Livro de Registro ou fichas de funcionários, ou, na hipótese de cooperativa, apenas a ficha de registro de cooperado.

§ 2º - As cooperativas estão dispensadas da apresentação do documento previsto no inciso V do § 1º deste artigo.

Art. 10 - A pessoa jurídica deverá apresentar ao órgão gerenciador de trânsito, sempre que solicitado, relação de todos os condutores, bem como fornecer qualquer outra informação pertinente à atividade autorizada.

Art. 11 - A licença de pessoa jurídica deverá ser renovada a cada 1 (um) ano, mediante o atendimento dos requisitos previstos nesta Lei e de outros que poderão ser exigidos pelo órgão gerenciador de trânsito.

Parágrafo único - A não renovação da licença no prazo estabelecido implicará, automaticamente, a sua caducidade, e, decorridos 90 (noventa) dias após o vencimento, a mesma será cassada.

Art. 12 - As empresas estabelecidas no Município, quer sejam matrizes ou filiais, que desenvolverem a atividade de entrega de forma complementar às suas atividades ou que a oferecerem a seus usuários e/ou clientes, deverão:

I - assegurar-se de que a empresa contratada para a realização desses serviços se encontre em situação regular no cadastro municipal específico, além de ter todos os seus entregadores também cadastrados e com seu registro em dia no órgão gerenciador de trânsito do Município;

II - efetuar cadastro nos órgãos municipais, caso faça opção por utilizar equipe própria para entregas, de acordo com as regras previstas nesta Lei para o credenciamento de pessoas jurídicas, cadastrando, também, seus veículos e seus condutores de acordo com os parâmetros impostos para as empresas especializadas.

CAPÍTULO V

DO AUTÔNOMO

Art. 13 - O condutor autônomo:

I - receberá apenas uma licença;

II - deverá apresentar, no ato de inscrição para o licenciamento, o número ou outro documento original que comprove a sua inscrição no INSS;

III - poderá registrar apenas um veículo para a atividade objeto desta Lei;

IV - não poderá transferir a outro a licença concedida em seu nome.

Parágrafo único - A não renovação da licença prevista neste artigo após 90 (noventa) dias, contados da data de seu vencimento, implicará seu cancelamento automático.

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

Art. 14 - As infrações ao disposto nesta Lei e em seu regulamento classificam-se em leve, média, grave ou gravíssima.

Parágrafo único - O valor das multas não poderá ser superior aos valores previstos pela legislação federal referente ao trânsito para infrações classificadas, respectivamente, como leves, médias, graves ou gravíssimas.

Art. 15 - O cometimento de infração implicará a aplicação das seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão da licença;

IV - cassação da licença.

§ 1º - Em caso de reincidência, o valor da multa será progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último valor aplicado o valor básico respectivo.

§ 2º - Para os fins desta Lei, considera-se reincidência o cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, da mesma infração pela qual foi aplicada penalidade anterior, dentro do prazo de 3 (três) meses, contado do licenciamento respectivo ou da última autuação por prática ou persistência da mesma infração, o que se der por último.

§ 3º - As infrações penalizadas em virtude da aplicação do Código de Trânsito Brasileiro não poderão ser penalizadas novamente mediante aplicação desta Lei e de seu Regulamento.

Art. 16 - Quando extinto o período de suspensão da licença, para o reinício das atividades, será exigido do requerente comprovante de realização de curso de reciclagem.

Art. 17 - Aplica-se o disposto nesta Lei aos serviços de transporte e entrega realizados em caráter complementar a outras atividades.

Art. 18 - Terá a isenção dos custos de renovação da licença para o próximo período o licenciado para o qual não constar, no período de doze meses, registro de infração de trânsito classificada como grave ou gravíssimo.

CAPÍTULO VII

DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 19 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 20 - O Regulamento deverá definir:

I - a classificação de cada tipo de infração e os valores das multas correspondentes, considerando-se o grau de comprometimento à saúde, à segurança, ao trânsito e ao interesse público;

II - as infrações sujeitas à suspensão ou à cassação da licença;

III - o período de suspensão da licença, quando for o caso;

IV - o peso, o volume e as dimensões das cargas compatíveis com cada tipo de veículo;

V - a especificação das cargas que poderão ser transportadas em bolsa ou mochila;

VI - a cilindrada, mínima e máxima, permitida para cada tipo de veículo;

VII - as condições para renovação da licença;

VIII - VETADO

IX - outras condições para o licenciamento da atividade;

X - a competência para outorgar o licenciamento, para vistoriar os veículos e para fiscalizar a atividade;

XI - as taxas exigidas para a outorga da licença;

XII - o prazo máximo para adaptação das atividades de que trata esta Lei e para as atividades por ela abrangidas e que já estejam em funcionamento;

XIII - a criação de um cadastro geral de profissionais de moto-frete.

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de julho de 2011

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte