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PL 321/2010

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Obriga fornecedores a publicar horários de entrega de bens ou serviços
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Município de Belo Horizonte a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores e dá outras providências.

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PL 970/2009

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Sinalização Pública
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Município de Belo Horizonte a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos

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PL 483/2009

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OCria o distrito do barreiro
Criação, distrito, sede, delimitação, competência, instalação, comunicação, localização, nomeação, [Distrito do Barreiro, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Notas, Juiz de Paz].
Cria o Distrito do Barreiro

PL 575/2009

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OCria o distrito do barreiro 
Declara Utilidade Pública a Associação Comunitária Cultural, Esportiva, Beneficente, Evangélica e Social da Região Norte - ACCEBES.

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PL 592/2009

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Regulamenta o transporte remunerado de cargas
 
Transporte, remuneração, carga, mercadoria, alimento, medicamento, animal, motocicleta, motoneta, triciclo,

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Câmara Municipal de Belo Horizonte
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