Obriga fornecedores a publicar horários de entrega de bens ou serviços
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Município de Belo Horizonte a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores e dá outras providências.

ASSUNTO: Obrigatoriedade, fornecedor, fixação, informação, prazo, hora, entrega, produto, prestação de serviço, documentação, contratação, consumidor, pagamento, devolução, penalidade.

 

 

• Situação: Arquivada